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Créditos presumidos de ICMS não podem ser tributados pelo PIS e pela Cofins, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, no dia 7, o julgamento do Tema 843 (RE 835.818) e decidiu, por maioria, que os créditos presumidos de ICMS não podem entrar na base de cálculo do PIS e da Cofins. O ministro Dias Toffoli mudou o seu voto e passou a acompanhar a tese...
Nota fiscal cancelada, inutilizada ou denegada: qual é a diferença?
A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ficar em diferentes situações perante a Secretaria da Fazenda (Sefaz), e trocar um status pelo outro é um engano frequente na rotina de emissão. Saber o que cada um significa ajuda a evitar erros fiscais, retrabalho e problemas...
Simples ou regime híbrido? Simulador ajuda bares e restaurantes a decidir
Mais de 60% dos empresários de bares e restaurantes não se sentem preparados para a Reforma Tributária, segundo pesquisa da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel). O levantamento também mostra que, entre os que estão no Simples...
